Artigo 14.º — Composição

Vigente desde: 26/08/1997

1 -O Tribunal de Contas é composto:
1. a)Na sede, pelo Presidente e por 16 juízes;
2. b)Em cada secção regional, por um juiz.
2 -O Tribunal dispõe na sede e nas secções regionais de serviços de apoio indispensáveis ao desempenho das suas funções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/08/1997