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Artigo 15.º

Secções ou câmaras especializadas

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Tribunal de Contas compreende na sede as seguintes secções especializadas, às quais cabe exercer as competências previstas na presente lei:
    1. a)1.ª Secção;
    2. b)2.ª Secção;
    3. c)3.ª Secção.
  2. 2 -O número de juízes das secções é fixado por deliberação do plenário geral.
  3. 3 -Os juízes são colocados em cada uma das secções pelo plenário geral, ouvidos a comissão permanente e os interessados, e sucedem nos processos atribuídos ao titular da vaga que vão ocupar.
  4. 4 -Devem prioritariamente ser colocados na 3.ª Secção os juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.
  5. 5 -Salvo razões ponderosas de natureza pessoal ou funcional, um juiz só pode mudar de secção após três anos de permanência na mesma.
  6. 6 -Nos casos de vacatura, ausência ou impedimento, o Presidente do Tribunal, ouvida a comissão permanente e os interessados, pode afetar temporariamente, em acumulação, juízes de outras secções para permitir o regular funcionamento da secção em causa.