Artigo 23.º

Recrutamento de juízes auxiliares

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

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1 -O Presidente pode nomear, sob proposta da comissão permanente, juízes auxiliares por necessidades transitórias de serviço, após selecção de candidaturas na sequência de publicitação no Diário da República do respectivo aviso.
2 -Os candidatos devem observar os requisitos gerais e especiais de provimento no quadro e a selecção é efectuada pela comissão permanente aplicando os critérios do concurso curricular, com as necessárias adaptações.
3 -Os juízes auxiliares são providos em comissão de serviço por um ano, renovável até ao máximo de três anos.