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Artigo 25.º

Poder disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à comissão permanente o exercício do poder disciplinar sobre os juízes, ainda que respeite a atos praticados no exercício de outras funções, cabendo-lhe designadamente instaurar o processo disciplinar, nomear o respetivo instrutor, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e aplicar as respetivas sanções, com recurso para o plenário geral.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Salvo o disposto no n.º 1, aplica-se aos juízes do Tribunal de Contas o regime disciplinar estabelecido na lei para os magistrados judiciais.