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Artigo 44.º

Finalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conforme às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
  2. 2 -Nos instrumentos geradores de dívida pública, a fiscalização prévia tem por fim verificar, designadamente, a observância dos limites e sublimites de endividamento e as respectivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República.
  3. 3 -Constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos actos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique:
    1. a)Nulidade;
    2. b)Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação directa de normas financeiras;
    3. c)Ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro.
  4. 4 -Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.
  5. 5 -(Revogado).