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Artigo 48.º

Dispensa da fiscalização prévia

Redação registada como em vigor em 25/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido.
  2. 2 -O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 (euro).