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Artigo 6.º

Competência material complementar

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para execução da sua actividade, compete ainda ao Tribunal de Contas:

  1. a)Aprovar o Regulamento do Tribunal;
  2. b)Emitir as instruções indispensáveis ao exercício das suas competências, a observar pelas entidades referidas no artigo 2.º;
  3. c)Elaborar e publicar o relatório anual da sua actividade;
  4. d)Propor as medidas legislativas e administrativas que julgue necessárias ao exercício das suas competências;
  5. e)Abonar aos responsáveis diferenças de montante não superior ao salário mínimo nacional, quando provenham de erro involuntário.