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Artigo 66.º

Outras infracções

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 03/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Tribunal pode ainda aplicar multas nos casos seguintes:
    1. a)Pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação;
    2. b)Pela falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter;
    3. c)Pela falta injustificada de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou de comparência para a prestação de declarações;
    4. d)Pela falta injustificada da colaboração devida ao Tribunal;
    5. e)Pela inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a actos ou contratos que produzam efeitos antes do visto;
    6. f)Pela introdução nos processos de elementos que possam induzir o Tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios.
  2. 2 -As multas previstas no n.º 1 deste artigo têm como limite mínimo o montante de 50000$00 e como limite máximo o montante de 500000$00.
  3. 3 -Se as infracções previstas neste artigo forem cometidas por negligência, o limite máximo será reduzido a metade.