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Artigo 68.º

Desobediência qualificada

Redação registada como em vigor em 03/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos casos de falta de apresentação de contas ou de documentos, a decisão fixa um prazo razoável para que o responsável proceda à sua entrega ao Tribunal.
  2. 2 -O incumprimento da ordem referida no número anterior constitui crime de desobediência qualificada, cabendo ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento no tribunal competente.