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Artigo 69.º

Extinção de responsabilidades

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 03/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento por responsabilidade financeira reintegratória extingue-se pela prescrição e pelo pagamento da quantia a repor em qualquer momento.
  2. 2 -O procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65.º e 66.º extingue-se:
    1. a)Pela prescrição;
    2. b)Pela morte do responsável;
    3. c)Pela amnistia;
    4. d)Pelo pagamento na fase jurisdicional.