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Artigo 93.º

Audiência de discussão e julgamento

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A audiência de discussão e julgamento é marcada no prazo de 30 dias e decorre perante juiz singular.
  2. 2 -A presença do demandado em julgamento não é obrigatória.