Saltar para o conteúdo principal

Artigo 103.º

Forma escrita

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a forma escrita, nomeadamente:
    1. a)Contrato-promessa de trabalho;
    2. b)Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
    3. c)Contrato de trabalho a termo;
    4. d)Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, salvo disposição legal em contrário;
    5. e)Contrato de trabalho em comissão de serviço;
    6. f)Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;
    7. g)Contrato de trabalho a tempo parcial;
    8. h)Contrato de pré-reforma;
    9. i)Contrato de cedência ocasional de trabalhadores.
  2. 2 -Dos contratos em que é exigida forma escrita deve constar a identificação e a assinatura das partes.