Art.º 103 · Lei n.º 99/2003 — Forma escrita

1 -Estão sujeitos a forma escrita, nomeadamente:
1. a)Contrato-promessa de trabalho;
2. b)Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
3. c)Contrato de trabalho a termo;
4. d)Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, salvo disposição legal em contrário;
5. e)Contrato de trabalho em comissão de serviço;
6. f)Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;
7. g)Contrato de trabalho a tempo parcial;
8. h)Contrato de pré-reforma;
9. i)Contrato de cedência ocasional de trabalhadores.
2 -Dos contratos em que é exigida forma escrita deve constar a identificação e a assinatura das partes.

Artigo 103.º — Forma escrita