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Artigo 160.º

Período de funcionamento

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os estabelecimentos podem exercer a sua actividade.
  2. 2 -O período de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público denomina-se «período de abertura».
  3. 3 -O período de funcionamento dos estabelecimentos industriais denomina-se «período de laboração».