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Artigo 2.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.
  2. 2 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.
  3. 3 -As convenções colectivas podem ser:
    1. a)Contratos colectivos - as convenções celebradas entre associações sindicais e associações de empregadores;
    2. b)Acordos colectivos - as convenções celebradas por associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
    3. c)Acordos de empresa - as convenções subscritas por associações sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.
  4. 4 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão, o regulamento de condições mínimas e a decisão de arbitragem obrigatória.