Art.º 2 · Lei n.º 99/2003 — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

1 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.
2 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.
3 -As convenções colectivas podem ser:
1. a)Contratos colectivos - as convenções celebradas entre associações sindicais e associações de empregadores;
2. b)Acordos colectivos - as convenções celebradas por associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
3. c)Acordos de empresa - as convenções subscritas por associações sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.
4 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão, o regulamento de condições mínimas e a decisão de arbitragem obrigatória.

Artigo 2.º — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho