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Artigo 200.º

Limites da duração do trabalho suplementar

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O trabalho suplementar previsto no n.º 1 do artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
    1. a)No caso de microempresa e pequena empresa, cento e setenta e cinco horas de trabalho por ano;
    2. b)No caso de médias e grandes empresas, cento e cinquenta horas de trabalho por ano;
    3. c)Duas horas por dia normal de trabalho;
    4. d)Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;
    5. e)Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.
  2. 2 -O limite máximo a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  3. 3 -Os limites do trabalho suplementar prestado para assegurar o funcionamento dos turnos de serviço das farmácias de venda ao público são objecto de regulamentação em legislação especial.