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Artigo 213.º

Duração do período de férias

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
  2. 2 -Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.
  3. 3 -A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:
    1. a)Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
    2. b)Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
    3. c)Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior são equiparadas às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
  5. 5 -O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias.