Art.º 213 · Lei n.º 99/2003 — Duração do período de férias

1 -O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 -Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.
3 -A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:
1. a)Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
2. b)Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
3. c)Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.
4 -Para efeitos do número anterior são equiparadas às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
5 -O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias.

Artigo 213.º — Duração do período de férias