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Artigo 216.º

Encerramento da empresa ou estabelecimento

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O empregador pode encerrar, total ou parcialmente, a empresa ou o estabelecimento, nos seguintes termos:

  1. a)Encerramento até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;
  2. b)Encerramento por período superior a 15 dias consecutivos ou fora do período entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
  3. c)Encerramento por período superior a 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da actividade assim o exigir;
  4. d)Encerramento durante as férias escolares do Natal, não podendo, todavia, exceder cinco dias úteis consecutivos.