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Artigo 245.º

Formalidades

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do acordo para o exercício de cargos em regime de comissão de serviço devem constar as seguintes indicações:
    1. a)Identificação dos contraentes;
    2. b)Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço;
    3. c)Actividade antes exercida pelo trabalhador ou, não estando este vinculado ao empregador, aquela que vai exercer aquando da cessação da comissão de serviço, se for esse o caso.
  2. 2 -Não se considera sujeito ao regime de comissão de serviço o acordo não escrito ou em que falte a menção referida na alínea b) do número anterior.