Artigo 254.º — Subsídio de Natal

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1 -O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.
2 -O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
1. a)No ano de admissão do trabalhador;
2. b)No ano da cessação do contrato de trabalho;
3. c)Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao empregador.

Histórico de Alterações

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Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009