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Lei n.º 99/2003
Artigo 32.º
·
Legislação complementar
Revogado
O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.
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Artigo 31.º
· Regras contrárias ao princípio da igualdade
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Artigo 33.º
· Maternidade e paternidade
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