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Artigo 342.º

Deveres do empregador

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante o período de redução ou suspensão o empregador fica obrigado a:
    1. a)Pagar pontualmente a compensação retributiva;
    2. b)Pagar pontualmente as contribuições para a segurança social referentes à retribuição efectivamente auferida pelo trabalhador;
    3. c)Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
    4. d)Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, enquanto se verificar a comparticipação financeira da segurança social na compensação retributiva concedida aos trabalhadores.
  2. 2 -O empregador não pode admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para o preenchimento de postos de trabalho susceptíveis de serem ocupados por trabalhadores em regime de redução ou suspensão.