Art.º 357 · Lei n.º 99/2003 — Acordo de pré-reforma

1 -A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador e o trabalhador.
2 -Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:
1. a)Data de início da situação de pré-reforma;
2. b)Montante da prestação de pré-reforma;
3. c)Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho.
3 -O empregador deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social, conjuntamente com a folha de retribuições relativa ao mês da sua entrada em vigor.

Artigo 357.º — Acordo de pré-reforma