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Artigo 357.º

Acordo de pré-reforma

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador e o trabalhador.
  2. 2 -Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:
    1. a)Data de início da situação de pré-reforma;
    2. b)Montante da prestação de pré-reforma;
    3. c)Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho.
  3. 3 -O empregador deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social, conjuntamente com a folha de retribuições relativa ao mês da sua entrada em vigor.