Artigo 358.º

Direitos do trabalhador

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
2 -O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra actividade profissional remunerada.