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Artigo 374.º

Sanções abusivas

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:
    1. a)Haver reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
    2. b)Recusar-se a cumprir ordens a que não devesse obediência, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 121.º;
    3. c)Exercer ou candidatar-se a funções em organismos de representação de trabalhadores;
    4. d)Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem.
  2. 2 -Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até seis meses após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b) e d) do número anterior.