Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 99/2003
Artigo 384.º
·
Modalidades de cessação do contrato de trabalho
Revogado
O contrato de trabalho pode cessar por:
a)
Caducidade;
b)
Revogação;
c)
Resolução;
d)
Denúncia.
Anterior
Artigo 383.º
· Natureza imperativa
Seguinte
Artigo 385.º
· Documentos a entregar ao trabalhador
Painel