Art.º 385 · Lei n.º 99/2003 — Documentos a entregar ao trabalhador

1 -Quando cesse o contrato de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou.
2 -O certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido do trabalhador nesse sentido.
3 -Além do certificado de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legislação de segurança social.

Artigo 385.º — Documentos a entregar ao trabalhador