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Artigo 401.º

Compensação

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
  2. 2 -No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto no número anterior é calculado proporcionalmente.
  3. 3 -A compensação a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
  4. 4 -Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.