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Artigo 436.º

Efeitos da ilicitude

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
    1. a)A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados;
    2. b)A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
  2. 2 -No caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando-se o prazo interrompido nos termos do n.º 4 do artigo 411.º, não se aplicando, no entanto, este regime mais do que uma vez.