Art.º 441 · Lei n.º 99/2003 — Regras gerais

1 -Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato.
2 -Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
1. a)Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;
2. b)Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;
3. c)Aplicação de sanção abusiva;
4. d)Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
5. e)Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
6. f)Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador ou seu representante legítimo.
3 -Constitui ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:
1. a)Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;
2. b)Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes do empregador;
3. c)Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.
4 -A justa causa é apreciada nos termos do n.º 2 do artigo 396.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 441.º — Regras gerais