Artigo 454.º — Crédito de horas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Código, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva.
2 -O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efectivo.
3 -Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do crédito de horas, os trabalhadores devem avisar, por escrito, o empregador com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009