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Artigo 50.º

Regime das licenças, faltas e dispensas

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:
    1. a)Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;
    2. b)Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.º;
    3. c)Do gozo da licença por adopção;
    4. d)Das faltas para assistência a menores;
    5. e)Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde;
    6. f)Das dispensas de trabalho nocturno;
    7. g)Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.
  2. 2 -As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.
  3. 3 -Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 43.º e 44.º são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social.