Art.º 506 · Lei n.º 99/2003 — Direito de associação

1 -Os empregadores têm o direito de constituir associações para defesa e promoção dos seus interesses empresariais.
2 -No exercício do direito de associação, é garantida aos empregadores, sem qualquer discriminação, a liberdade de inscrição em associação de empregadores que, na área da sua actividade, os possa representar.
3 -As associações de empregadores abrangem federações, uniões e confederações.
4 -Os estatutos das federações, uniões ou confederações podem admitir a possibilidade de representação directa de empregadores não representados em associações de empregadores.

Artigo 506.º — Direito de associação