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Artigo 506.º

Direito de associação

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os empregadores têm o direito de constituir associações para defesa e promoção dos seus interesses empresariais.
  2. 2 -No exercício do direito de associação, é garantida aos empregadores, sem qualquer discriminação, a liberdade de inscrição em associação de empregadores que, na área da sua actividade, os possa representar.
  3. 3 -As associações de empregadores abrangem federações, uniões e confederações.
  4. 4 -Os estatutos das federações, uniões ou confederações podem admitir a possibilidade de representação directa de empregadores não representados em associações de empregadores.