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Artigo 507.º

Autonomia e independência

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de empregadores são independentes do Estado, dos partidos políticos, das instituições religiosas e de quaisquer associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e direcção, bem como o seu recíproco financiamento.
  2. 2 -O Estado pode apoiar as associações de empregadores nos termos previstos na lei.
  3. 3 -O Estado não pode discriminar as associações de empregadores relativamente a quaisquer outras entidades associativas.