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Artigo 510.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de empregadores têm, nomeadamente, o direito de:
    1. a)Celebrar convenções colectivas de trabalho;
    2. b)Prestar serviços aos seus associados;
    3. c)Participar na elaboração de legislação do trabalho;
    4. d)Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei;
    5. e)Estabelecer relações ou filiar-se em organizações internacionais de empregadores.
  2. 2 -As associações de empregadores, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem dedicar-se à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado.