Art.º 515 · Lei n.º 99/2003 — Conteúdo dos estatutos

1 -Com observância dos limites definidos neste Código, os estatutos devem conter e regular:
1. a)A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico, os fins e a duração, quando a associação não se constitua por período indeterminado;
2. b)A aquisição e perda da qualidade de associado, bem como os respectivos direitos e deveres;
3. c)Princípios gerais em matéria disciplinar;
4. d)Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia de representantes de associados, um órgão colegial de direcção e um conselho fiscal, bem como o número de membros e o funcionamento daqueles;
5. e)No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princípios reguladores da respectiva eleição tendo em vista a representatividade desse órgão;
6. f)O regime de administração financeira, o orçamento e as contas;
7. g)O processo de alteração dos estatutos;
8. h)A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem como o destino do respectivo património.
2 -A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação existente.
3 -No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de representantes de associados, esta exerce os direitos e deveres previstos na lei para a assembleia geral.

Artigo 515.º — Conteúdo dos estatutos