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Artigo 524.º

Noção de legislação do trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
  2. 2 -São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
    1. a)Contrato de trabalho;
    2. b)Direito colectivo de trabalho;
    3. c)Segurança, higiene e saúde no trabalho;
    4. d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    5. e)Formação profissional;
    6. f)Processo do trabalho.
  3. 3 -Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.