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Artigo 530.º

Resultados da apreciação pública

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As posições das entidades referidas no artigo 525.º constantes de pareceres ou expressas nas audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
  2. 2 -O resultado da apreciação pública consta:
    1. a)Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional;
    2. b)Do relatório anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República ou das comissões das assembleias regionais.