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Artigo 537.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de natureza não negocial, são observados os seguintes critérios de preferência:
    1. a)A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação dos outros instrumentos;
    2. b)O regulamento de extensão afasta a aplicação do regulamento de condições mínimas.
  2. 2 -Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão aplica-se o previsto nos n.os 3 a 6 do artigo anterior.