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Artigo 543.º

Conteúdo obrigatório

Redação registada como em vigor em 25/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

A convenção colectiva deve referir:

  1. a)Designação das entidades celebrantes;
  2. b)Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;
  3. c)Área geográfica e âmbito do sector de actividade e profissional de aplicação;
  4. d)Data de celebração;
  5. e)Convenção alterada e respectiva data de publicação, caso exista;
  6. f)Prazo de vigência, caso exista;
  7. g)Valores expressos da retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais, caso tenham sido acordadas;
  8. h)Estimativa pelas entidades celebrantes do número de empregadores e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva.