Artigo 544.º — Proposta

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.
2 -A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:
1. a)Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;
2. b)Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009