Saltar para o conteúdo principal

Artigo 544.º

Proposta

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.
  2. 2 -A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:
    1. a)Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;
    2. b)Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.