Artigo 551.º

Alteração das convenções até ao depósito

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

1 -Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial no conteúdo da convenção entregue para esse efeito.
2 -A alteração referida no número anterior interrompe o prazo de depósito.