Artigo 551.º

Alteração das convenções

Redação registada como em vigor em 25/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao conteúdo da convenção entregue para esse efeito.
2 -A alteração referida no número anterior interrompe o prazo previsto no n.º 2 do artigo 549.º