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Artigo 581.º

Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a revogação são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.
  2. 2 -Compete aos serviços do ministério responsável pela área laboral proceder à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções colectivas.
  3. 3 -Os regulamentos de extensão e de condições mínimas são também publicados no Diário da República.
  4. 4 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três alterações ou que tenham sido modificados em mais de dez cláusulas são integralmente republicados.