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Lei n.º 99/2003
Artigo 582.º
·
Boa fé
Revogado
Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.
Anterior
Artigo 581.º
· Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Seguinte
Artigo 583.º
· Admissibilidade
Painel